Senado vota nesta quinta PEC que cria ‘estado de emergência’ e libera gastos
O Senado deve votar nesta quinta-feira um pacote que cria e amplia uma série de benefícios sociais a três meses da eleição, mas que pode ter consequências muito mais sérias do que a viabilidade de “bondades” de caráter eleitoreiro do presidente Jair Bolsonaro, que está em segundo lugar nas pesquisas.
A instituição de um estado de emergência com uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para ampliar o valor do Auxílio Brasil a R$ 600, turbinar o vale-gás e criar o “Pix Caminhoneiro” de R$ 1 mil pode criar um impasse jurídico e ameaçar a própria ordenação que garante a realização das eleições em condições de isonomia.
No total, os gastos com esses programas chegarão a R$ 38,7 bilhões. A legislação proíbe a concessão de aumento ou a criação de benefícios em ano de eleição, abrindo exceção apenas em casos de calamidade ou emergência. Para contornar isso, o texto articulado pelo governo no Congresso prevê, então, o estado de emergência relacionado ao preço dos combustíveis, após as sucessivas altas.
A PEC propõe a instituição do estado de emergência até o fim do ano. O drible na lei eleitoral, no entanto, pode prejudicar a isonomia da disputa neste e em outros pleitos, alertam juristas.
A colunista do GLOBO Vera Magalhães aponta que vários senadores reconhecem, reservadamente, que a PEC é inconstitucional, mas a maioria dos discursos no plenário, inclusive da oposição, cedeu ao apelo social da medida. Ela alerta que o texto deixa claro uma espécie de “libera geral” em relação a gastos no ano eleitoral, mas pode abrir brecha para inviabilizar a própria eleição.
‘Libera geral’ ameaça ‘cláusulas pétreas’
“Para juristas, tal amplitude abre caminho para, com a justificativa do mesmo “estado de emergência”, o governo lançar mão de outros gastos ou até, no limite, questionar a conveniência e a possibilidade da própria realização das eleições, uma vez que a ementa do projeto fala genericamente que a emenda “reconhece o estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais deles decorrentes”, escreve Vera, em seu blog no GLOBO.
Especialistas e ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ouvidos reservadamente pelo GLOBO na semana passada avaliaram que o estado de emergência e a PEC seriam uma tentativa de driblar a lei eleitoral, que veda a criação e o aumento de benefícios em ano de eleição.
Vitor Rhein Schirato, professor do Departamento de Direito do Estado da USP, afirmou que PEC “não pode tudo”, mesmo ela tendo o poder de mudar a Constituição. Ele alerta para a importância de regras criadas para garantir a isonomia nas eleições, ainda mais com a possibilidade de reeleição no Executivo.
“Temos que entender que as cláusulas eleitorais são cláusulas pétreas, pois estão diretamente relacionadas à democracia. Existem as regras de igualdade de justiça do pleito, que tem que ser isonômico. Isso implica nas vedações da lei eleitoral, como criar e ampliar benefícios, diretamente relacionada à cláusula democrática da Constituição”, diz. “Não posso criar uma PEC que autoriza um estado de emergência inexistente para quebrar a isonomia das eleições.”
O governo já usou um estado de calamidade no auge da pandemia e não há legislação que especifique os critérios para adoção dessas situações. Basta que o Congresso reconheça. A justificativa do governo é o impacto internacional nos preços dos combustíveis, mas ministros do TSE ouvidos reservadamente avaliam que um dos riscos é a caracterização de abuso de poder econômico.
Tributaristas apontam aspectos inconstitucionais
Tributaristas também vêem contornos inconstitucionais na proposta, que originalmente busca mecanismos para zerar a alíquota de ICMS de diesel e gás de cozinha somente até o fim do ano, com compensação da União aos estados. Isso porque a medida pode ferir o pacto federativo, previsto na Constituição. Mexer na arrecadação dos estados à revelia dos governadores significaria tirar a autonomia desses entes federativos.
Especialistas em impostos apontam que um arranjo com fins eleitorais criado pelo governo traz insegurança jurídica, confusão tributária e pode não surtir os efeitos desejados caso o preço do petróleo continue subindo no mercado internacional.
Citando a proximidade do período eleitoral, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) apresentou ontem um pedido de investigação sobre o plano do governo federal de criar uma “bolsa” de R$ 1 mil para caminhoneiros.
Na representação, assinada pelo subprocurador-geral Lucas Furtado, o MP diz haver “possível desvirtuamento da criação de despesas públicas”, já que, aparentemente, a criação do benefício para os motoristas “objetiva alcançar promoção pessoal do Presidente da República em ano eleitoral”.
Um dos problemas diagnosticados é que o benefício seria criado com base no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC), base de dados desatualizada desde 2017. O MP pede que o TCU proíba, de forma cautelar (temporária), o governo federal de criar a chamada “bolsa caminhoneiro”.
Receio de ‘cheque em branco’
A votação da proposta estava marcada para ontem, mas foi adiada após senadores apontarem que o texto abria margem para um “cheque em branco” a Bolsonaro. A oposição, contudo, já disse que votará a favor da PEC.
A versão final da PEC dos Combustíveis foi apresentada pelo senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), ex-líder do governo e relator. O texto incluiu a obrigação de zerar a fila do Auxílio Brasil, que, segundo o relator, é hoje de 1,6 milhão de famílias. São pessoas que têm direito ao benefício, mas que não foram incluídas no programa, que hoje atende cerca de 18 milhões de famílias, por restrições orçamentárias.
A PEC ainda amplia o valor mínimo do programa de R$ 400 para R$ 600 até o fim do ano. As medidas custarão R$ 26 bilhões no total.
Durante a discussão do projeto, senadores da oposição manifestaram preocupação com a redação, especialmente com um dos incisos da PEC. O risco, disseram os senadores, era criar um “cheque em branco”. Esse inciso dizia que, durante o estado de emergência, seria observada a “não aplicação de qualquer vedação ou restrição prevista em norma de qualquer natureza”. Esse trecho foi retirado da PEC.
Outra medida que gerou divergência foi a criação de um auxílio para motoristas de táxi e de aplicativos, no valor de R$ 1 mil mensais. O governo é contra a proposta. Todas as despesas serão pagas fora do teto de gatos, que limita o aumento das despesas federais à inflação, e também sem considerar as demais regras fiscais.
Mesmo assim, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que a PEC deve ser aprovada. “Parece que todos concordam com as medidas que estão sendo colocadas, desde que haja segurança para não se tratar de um cheque em branco.”
Sinal verde de Guedes
O secretário do Tesouro Nacional, Paulo Valle, disse ontem que o ministro da Economia, Paulo Guedes, deu aval para despesas extraordinárias de R$ 55 bilhões até o fim do ano.
“O que o ministro falou foi o seguinte: a nossa expectativa é ter receita extraordinária em torno de R$ 50 bilhões, então as medidas têm que ser limitadas. As despesas extraordinárias têm que ser equivalentes às receitas extraordinárias”, disse Valle.
Por Manoel Ventura, Gabriel Shionhara, Mariana Muniz, João Sorima Neto
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